Regime de Licenciamento: O que é, substâncias permitidas e documentação necessária
Escrito por Alessandro Gonçalves
O Regime de Licenciamento representa um tipo específico de Requerimento Mineral, permitindo a extração de minérios destinados diretamente à construção civil em uma área máxima de 50 hectares. Essa modalidade está disponível para qualquer cidadão brasileiro, pessoa natural, empresário individual ou empresas devidamente habilitadas.
O que é o Regime de Licenciamento
O Regime de Licenciamento é uma forma de licença que viabiliza a extração de materiais utilizados na construção civil. Comparativamente, esse regime é mais ágil e menos burocrático em relação a outras modalidades que envolvem a lavra mineral.
Embora não exija uma pesquisa completa, é essencial obter a licença municipal emitida pela prefeitura ou órgão ambiental competente, o consentimento do proprietário da propriedade rural e a licença ambiental para regularizar a atividade mineral.
Quem Pode Requerer
A solicitação da licença pode ser realizada por qualquer cidadão brasileiro, pessoa natural, empresário individual ou empresas legalmente habilitadas.
Área Máxima
O aproveitamento mineral por meio dessa autorização é limitado a uma área máxima de cinquenta hectares (50 ha).
Substâncias Permitidas no Regime de Licenciamento
Esta modalidade autoriza a extração das seguintes substâncias:
- Areia, cascalho e saibro, quando utilizados diretamente na construção civil e na preparação de agregados e argamassas.
- Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo.
- Rochas, quando preparadas para serem utilizadas em paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento.
- Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil, e calcários utilizados como corretivos de solo na agricultura.
Além das substâncias incluídas pela Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020:
- Argilas para diversas indústrias.
- Rochas ornamentais e de revestimento.
- Carbonatos de cálcio e de magnésio utilizados em diversas indústrias.
Passo a Passo para Requerer o Regime de Licenciamento
- Preencher o requerimento.
- Efetuar o pagamento do emolumento.
- Acessar o Protocolo Digital da ANM, protocolizar o requerimento e os documentos exigidos.
Documentação Necessária
- Comprovante de Requerimento eletrônico.
- Licença emitida pela prefeitura do município onde a área licenciada está situada.
- Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) em alguns casos ou Memorial Explicativo das atividades de produção mineral.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- Autorização do proprietário do solo.
- Pagamento de emolumentos.
O PAE é obrigatório somente quando envolve desmonte de rochas por explosivos ou unidades de beneficiamento mineral.
Licença Ambiental para o Regime de Licenciamento
A autorização é concedida apenas após a apresentação da licença ambiental emitida pelo órgão competente.
O requerente deve apresentar à ANM, em até 60 dias após a protocolização do pedido de Registro de Licença, a Licença Ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar a solicitação por meio do protocolo do órgão ambiental competente.
